Por servicos.tce.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.647, DE 02 DE JULHO 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07 -- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
008 -- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
12.361.0011.2029 -- Manutenção das Escolas Municipais
3350.41.00.00 -- Contribuições - R$ 108.000,00
1.500.1001000 -- Receitas de Impostos e de Transferências -- Educação
12.364.0016.2038 -- Manutenção da Universidade Aberta do Brasil -- UAB
3350.41.00.00 -- Contribuições - R$ 6.000,00
1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
12.365.0011.2032 -- Manutenção das Creches
3350.41.00.00 -- Contribuições - R$ 24.000,00
1.500.1001000 -- Receitas de Impostos e de Transferências -- Educação
12.122.0002.2026 -- Gestão da Secretaria de Educação
3350.41.00.00 -- Contribuições - R$ 12.000,00
1.500.1001000 -- Receitas de Impostos e de Transferências -- Educação
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações:
07 -- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
008 -- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
12.122.0002.2026 -- Gestão da Secretaria de Educação
4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ 12.000,00
1.500.1001000 -- Receitas de Impostos e de Transferências -- Educação
12.361.0047.2028 -- Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3390.30.00.00 -- Material de Consumo R$ 108.000,00
1.500.1001000 -- Receitas de Impostos e de Transferências -- Educação
12.306.0011.2114 -- Alimentação Escolar para a Educação Infantil nas Escolas
3390.92.00.00 -- Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 6.000,00
1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
12.365.0011.2032 -- Manutenção das Creches
Divulgação segunda-feira, 07 de julho de 2025
Publicação terça-feira, 08 de julho de 2025
3190.04.00.00 -- Contratação por Tempo Determinado - R$ 24.000,00
1.500.1001000 -- Receitas de Impostos e de Transferências -- Educação
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 02 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal